DAS FUNÇÕES DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação terá as funções a seguir:
- Função Consultiva: Nessa função caberá ao Conselho responder às consultas sobre questões que lhes forem submetidas pelas escolas, secretaria de educação, câmara de vereadores, Ministério Público, universidades, sindicatos e pela sociedade civil organizada, assim como por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, de acordo com a lei;
- Função Propositiva: Nessa função o Conselho reage a determinado estimulo ou desafio ao responder a questões que lhes são apresentadas, na propositiva ele toma a iniciativa. Quando a deliberação couber ao Executivo, o Conselho pode e deve participar, emitindo opinião, oferecendo sugestões e participando da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional;
- Função Mobilizadora: Por ser o Conselho Municipal de Educação um Conselho Social, tem ele a função de estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos serviços educacionais prestados;
- Função Deliberativa: O Conselho Municipal de Educação tem a função de deliberar sobre políticas educacionais a serem implementadas pelo Município, bem como, sobre alterações no currículo escolar.
- Função Normativa: O Conselho Municipal de Educação nessa função irá elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais em vigor.
- Funções de Acompanhamento de Controle Social e Fiscalizadora: Cabe ao Conselho Municipal de Educação acompanhar a execução das políticas municipais de educação e a verificação do cumprimento da legislação educacional no Município.